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Lei Nº 13.467 de Julho de 2017

Lei Nº 13.467 de Julho de 2017

  • Lei Nº 13.467 de Julho de 2017

Seção IV
Do Condomínio de Lotes
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)


Art. 1.358-A.  Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)


§ 1º  A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)


§ 2º  Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)


§ 3º  Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)