Leis de Condomínios
Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco
Decisão é da 3ª turma do STJ. Terça-feira, 14 de maio de 2019A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado ente..
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Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Decisão é da 4ª turma do STJ.Terça-feira, 28 de maio de 2019Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer.Os recorrentes estão inadimplentes com o c..
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Decreto Nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSIBILIDADE DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Artigo 6º, 8º, 18º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 27º CAPÍTULO II Do Atendimento Prioritário Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e a..
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Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000
ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZENBRO DE 2000 Artigos. 2º, 11º, 12º, 13º e 14º CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possi..
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Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Artigos 1277º a 1292º - Artigos 1297º a 1313º CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança Seção I Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança..
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Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Artigos. 75º, XI – Artigos. 246-248-252-784 LIVRO III Dos Sujeitos do Processo TÍTULO II Da Partes e dos Procuradores CAPÍTULO I Da Capacidade Processual Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e p..
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Lei Nº 13.312, de 12 de Julho de 2016
CONSUMO HÍDRICO INDIVIDUALIZADO LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016. Artigos. 1º, 2º e 3º Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. ..
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Lei Nº 13.467 de Julho de 2017
Seção IVDo Condomínio de Lotes(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. &..
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Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Artigos. 1º ao 27º TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou nã..
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Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
Artigos. 22º ao 34º TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO IV Dos Deveres do Locador e do Locatário Art. 22. O locador é obrigado a:I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II - garantir, du..
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Reformas: Normas da ABNT
Reformas: Normas da ABNT (Associação brasileira de normas técnicas):Conheça as regras para condomínios e moradoresVeja quais serviços precisam da supervisão de responsável técnico e etapas de obras de reformasA Norma de Reformas da ABNT (NBR 16.280..
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