Decisão é da 3ª turma do STJ.
Terça-feira, 14 de maio de 2019A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em
Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a
sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado ente..
Decisão é da 4ª turma do STJ.Terça-feira, 28 de maio de 2019Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a
ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas
comuns de lazer.Os recorrentes estão inadimplentes com o c..
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSIBILIDADE
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Artigo 6º, 8º, 18º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 27º
CAPÍTULO II
Do Atendimento Prioritário
Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e a..
ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZENBRO DE 2000
Artigos. 2º, 11º, 12º, 13º e 14º
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possi..
Artigos 1277º a 1292º - Artigos 1297º a 1313º
CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança
Seção I Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito
de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança..
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Artigos. 75º, XI – Artigos. 246-248-252-784
LIVRO III
Dos Sujeitos do Processo
TÍTULO II
Da Partes e dos Procuradores
CAPÍTULO I
Da Capacidade Processual
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e p..
CONSUMO HÍDRICO INDIVIDUALIZADO
LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Artigos. 1º, 2º e 3º
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. ..
Seção IVDo Condomínio de Lotes(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 1.358-A.
Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade
exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
&..
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Artigos. 1º ao 27º
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais
pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais ou nã..
Artigos. 22º ao 34º
TÍTULO I
Da Locação
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO IV
Dos Deveres do Locador e do Locatário
Art. 22. O locador é obrigado a:I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II - garantir, du..
Reformas: Normas da ABNT (Associação brasileira de normas técnicas):Conheça as regras para condomínios e moradoresVeja quais serviços precisam da supervisão de responsável técnico e etapas de obras de reformasA Norma de Reformas da ABNT (NBR 16.280..
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