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Lei Nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

Lei Nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

  • Lei Nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

CONSUMO HÍDRICO INDIVIDUALIZADO

LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Artigos. 1º, 2º e 3º

 

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. 

     Art. 2º O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

"Art. 29 (...)

§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária." (NR)

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial.