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Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015

  • Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Artigos. 75º, XI – Artigos. 246-248-252-784

LIVRO III

Dos Sujeitos do Processo

TÍTULO II

Da Partes e dos Procuradores

CAPÍTULO I

Da Capacidade Processual

Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

TÍTULO II

Da Comunicação dos Atos Processuais

CAPITULO II

Da Citação

Art. 246.  A citação será feita:

(...)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

LIVRO II

Do Processo de Execução

TITULO I

Da Execução em Geral

CAPÍTULO IV

Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução

SEÇÃO I

Do Título Executivo

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;