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Administradora de condomínios precisa de registro no CRA

Administradora de condomínios

DEVE POSSUIR registro no CRA

(CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO) !

 

UMA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS PRECISA TER REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA).

Seu condomínio deve ser gerido por uma administradora de condomínios, que possua registro no CRA (Conselho Regional de Administração), toda empresa que explora atividades inerentes ao campo profissional da Administração está obrigada ao registro PJ, conforme a seguinte legislação: 

 

De acordo com a Lei 4.769/65:

Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos deste Lei.

 

O Decreto 61.934/67 prevê que:

Art. 12 As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Administradores, devidamente registrados e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 1º O Administrador, ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa.

§ 2º As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.

 

Dispõe a Lei N° 6.839/80:

Art. 1° – O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

 

O Acórdão do Conselho Federal de Administração  CFA, nº 01/2011, aprovado em 15 de setembro de 2011, ressalta que, como as atividades das empresas de administração de condomínios envolvem o conhecimento das disciplinas integrantes da formação acadêmica da profissão do Administrador, também são alvo da fiscalização do Estado Brasileiro, logo, por delegação desse, cabe ao Conselho Regional de Administração (CRA) da região onde são prestados esses serviços o dever de exercer a sua fiscalização nessas empresas, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769/65.

 

Ou seja: além da obrigatoriedade do registro da empresa de administração condominial, é também exigido que seja registrado no CRA o administrador que se encarrega como responsável técnico.

 

Infelizmente o que vemos no mercado é um total desrespeito às leis e, principalmente, aos clientes, que pagam por um serviço não regularizado, muitas vezes prestado por profissionais sem habilitação técnica. 

É importante que o seu bem seja gerenciado por profissionais capacitados, que tenham todo embasamento técnico necessário e que possua ética e retidão nos serviços prestados.

 

Para saber se a empresa de administração condominial e o administrador responsável possuem CRA ativo, basta acessar o site ou entrar em contato com o Conselho Regional de Administração do seu estado. 

 

Nós, da SUCESSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA - ME (SUCESSO ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS), possuímos CRA ativo e contamos com um bacharel em administração como responsável técnico, conforme registros abaixo:

 

SUCESSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇAS LTDA - ME – CRA/MG 03-005075/0

 

Responsável Técnico –Graziele Gonçalves da Silva – Administradora de Empresa CRA/MG 01-062164/D