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Legislação Condominial



REFORMAS: NORMAS DA ABNT

Reformas:   NormaS dA ABNT (Associação brasileira de normas técnicas): Conheça as regras para condomínios e moradores Veja quais serviços precisam da supervisão de responsável técnico e etapas de obras de reformas A Norma de Reformas da ABNT (NBR 16.280:2015) estabelece as etapas de obras de reformas e lista os requisitos para antes, durante e depois de uma reforma em um prédio ou em uma unidade. Toda obra de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisa ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após este prazo, exige laudo técnico assinado por...


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Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer

Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer Decisão é da 4ª turma do STJ. Terça-feira, 28 de maio de 2019 Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer. Os recorrentes estão inadimplentes com o condomínio desde 1998, e por mudança no regulamento interno do condomínio, o proprietário do imóvel e seus dependentes foram proibidos de usar áreas como piscina, playground, brinquedoteca, etc. O acórdão recorrido considerou que eventual utilização dos serviços não essenciais sem contraprestação configuraria verdadeiro incentivo à inadimplência e que o CC autoriza imposição de penalidades ao condômino que não cumpre com as obrigações.   O relator,...


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Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco

Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco Decisão é da 3ª turma do STJ. Terça-feira, 14 de maio de 2019 A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais. Relator do processo, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que, no caso concreto, a restrição feita pelo condômino é ilegítima, uma vez que ele não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde...


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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Artigos 1277º a 1292º - Artigos 1297º a 1313º CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança  Seção I Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as...


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LEI Nº 13.467 DE JULHO DE 2017.

Seção IVDo Condomínio de Lotes(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 1.358-A.  Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º  A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º  Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ...


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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. Artigos. 22º ao 34º TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO IV Dos Deveres do Locador e do Locatário Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário...


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LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZENBRO DE 2000

ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZENBRO DE 2000 Artigos. 2º, 11º, 12º, 13º e 14º CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação...


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LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016

CONSUMO HÍDRICO INVIDIDUALIZADO LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016. Artigos. 1º, 2º e 3º   Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.       Art. 2º O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:  "Art. 29 (...) § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária." (NR)      Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial....


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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Artigos. 75º, XI – Artigos. 246-248-252-784 LIVRO III Dos Sujeitos do Processo TÍTULO II Da Partes e dos Procuradores CAPÍTULO I Da Capacidade Processual Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. TÍTULO II Da Comunicação dos Atos Processuais CAPITULO II Da Citação Art. 246.  A citação será feita: (...) § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do...


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DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

REGULAMENTO DA LEI DE ACESSIBILIDADE DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Artigo 6º, 8º, 18º, 20º, 21º, 22º, 25º, 26º, 27º CAPÍTULO II Do Atendimento Prioritário Art. 6o  O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: (...) VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e (...) CAPÍTULO III Das Condições Gerais da acessibilidade Art. 8...


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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Artigos. 1º ao 27º TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de...


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